- 18/01/2024
A Fazenda de Bossoroca informa que os microempreendedores individuais (MEIs) que não regularizarem os débitos até o dia 31 de agosto serão inscritos em Dívida Ativa da União. A ação é necessária para que os débitos não prescrevam.
O MEI poderá regularizar as contribuições mensais que estão em atraso – como débitos de INSS, ISS e ICMS – por meio de recolhimento pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), acessando o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ou solicitando o parcelamento pelo sistema de parcelamento do SIMPLES. Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento este ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou tenha sido rescindido.
Para ler na íntegra e obter mais informações da regularização e de como proceder, o microempreendedor pode acessar o link (http://www8.receita.fazenda.gov.br/.../NoticiaCompleta...).
O microempreendedor também pode entrar em contato com a Fazenda pelo número (55) 3356-4030.
