Descrição:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ INSCRIÇÃO Nº 02/2023
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA RURAL- MCMV RURAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOSSOROCA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8666/93, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO para a pré inscrição do cadastro de interessados para serem beneficiados no Programa Minha Casa Minha Vida Rural – MCMV RURAL, seguindo as orientações do Programa Federal para Construção e reforma de casas no meio rural, de acordo com as diretrizes estabelecidas nas Portarias MCID Nº 741-742-743/2023, de 20 de junho de 2023, que regulamenta as linhas de atendimento voltadas à provisão de subsidios de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida- MCMV Rural.
1. OBJETO: O objeto do presente Chamamento Público, constitui na pré inscrição e cadastro de interessados para serem beneficiados no Programa Minha Casa Minha Vida Rural – MCMV RURAL, seguindo as orientações do Programa Federal para Construção e reforma de casas no meio rural, de acordo com as diretrizes do Porgrama Federal.
2. DO PÚBLICO ALVO:
2.1. O público-alvo do programa são as famílias residentes nas áreas rurais, incluindo os agricultores familiares e os outros beneficiários da lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, que são os silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais.
Para ser beneficiária do MCMV-Rural a família rural deve auferir renda bruta familiar anual consideradas a seguinte faixa:
a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais);

3. DA COMPROVAÇÃO DA RENDA

3.1. A comprovação de renda para participar do MCMV-Rural faixa 1 se dá pelo Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ou pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), no prazo de sua validade, quando se tratar de agricultor familiar e demais comunidades alcançadas por esses institutos. Os demais devem comprovar a renda pelos registros em carteira de trabalho ou conforme orientação do agente financeiro

4. DO VALOR DA UNIDADE HABITACIONAL E DA MELHORIA HABITACIONAL

4.1. O valor da subvenção para a faixa 1 é de R$ 75.000,00 para a produção habitacional ou R$ 40.000,00 para o uso em kits de melhoria habitacional, dependendo da necessidade. A produção habitacional destina-se à família em situação de coabitação, residente em área imprópria para moradia ou em domicílio improvisado ou rústico. A melhoria habitacional destina-se à família residente em domicílio considerado inadequado sob, pelo menos, um dos seguintes aspectos: adensamento excessivo de moradores, cobertura ou piso inadequado, ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva e alto grau de deterioração.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Os interessados poderão fazer sua pré inscrição de 11 a 15 de setembro de 2023, junto a Secretária de Agricultura e Meio Ambiente de Bossoroca, no horário das 7:30 as 14:15 hs, munidos de documentação pessoal dos integrantes do grupo familiar ( RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento), Documentos do imóvel rural , Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ou pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), no prazo de sua validade.
5.2. De acordo com a aprovação das propostas encaminhadas pelo municipio, através da GIGOV/PF-CAIXA, o municício estará convocando os selecionados para realização do cadastro para celebração de contrato, conforme seleção nos termos dos critérios estabelecidos na Portaria MCID nº 741, de 20 de junho de 2023

Demais informações podem serobtidas junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Municpio de Bossoroca.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bossoroca, 06 de setembro de 2023.
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Prefeito Municipal

Este edital foi examinado e aprovado
Por esta Assessoria Jurídica.
Em ______/_____/ 2023

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Assessor jurídico