Número: 4

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI Nº 4.901 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.887, DE 18 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOSSOROCA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto no art. 76, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Artigo 4º, da Lei Municipal Nº 4.887, de 18 de julho de 2023.

            Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL JOÃO CÂNDIDO DUTRA, em Bossoroca, 23 de agosto de 2023.

João Alberto Ourique do Nascimento

Prefeito Municipal, em exercício

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Patrícia Marques

Secretária da Administração