Número: 4981

Ano: 2018

Tipo: Decreto

Decreto nº 4981 Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma que dispões a Lei Municipal nº 4354 de 08 de agosto de 2018, Lei complementar 064 de maio de 2011 e suas atualizações e na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM - Rede Nacional de Empresas e Negócios