- Número: 4114
- Ano: 2016
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Leis e Decretos
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Lei 4114 2016 Autoriza Contratos Gari
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Lei 4113 2016 Autoriza Contrato Agente Comunitário de Saúde
- Número: 4113
- Ano: 2016
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Lei 4112 2016 Autoriza contratos emergenciais Técnicos Enfermagem
- Número: 4112
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Lei 4111 2016 Autoriza alienação de bens móveis
- Número: 4111
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Lei 4110 Autoriza alienação de bens móveis
- Número: 4110
- Ano: 2016
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Lei 4109 Credito Adicional Especial
- Número: 4109
- Ano: 2016
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Lei 4108 Credito Adicional Especial
- Número: 4108
- Ano: 2016
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Lei 4107 Credito Adicional Especial
- Número: 4107
- Ano: 2016
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Lei 4106 Autoriza Contrato Agente Combate Endemias
- Número: 4106
- Ano: 2016
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Lei 4084 LDO Ano 2016
- Número: 4084
- Ano: 2016
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LDO 2016
- Número: 2016
- Ano: 2016
- Tipo: LDO
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Súmula da Portaria n°735, de 01/12/2016
- Número: 735
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Súmula de Portaria de Nomeação de, Fernanda Antunes Ribeiro.
- Número: 722
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Súmula da Portaria N°722, de 22/11/2016
- Número: 722
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Sumula da Portaria 718
- Número: 718
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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