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Lei 4063 Credito Adicional Especial
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Lei 4062 Credito Adicional Especial
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Lei 4061 Credito Adicional Especial
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Lei 4060 Credito Adicional Especial
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Lei 4058 Credito Adicional Especial
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Lei 4057 Credito Adicional Suplementar
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Lei 4056 Revoga Lei 2970
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Lei 4055 Credito Adicional Especial
- Número: 4055
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Lei 4053 Denomina rua de Nelson Duarte Lopes
- Número: 4053
- Ano: 2015
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Lei 4052 Denomina rua de Maria Antonia do Espirito Santo
- Número: 4052
- Ano: 2015
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Lei 4051 Da nova redação alíneas da Lei 4048
- Número: 4051
- Ano: 2015
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Lei 4050 Credito Adicional Especial
- Número: 4050
- Ano: 2015
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Lei 4049 Autoriza tranposição orçamentaria
- Número: 4049
- Ano: 2015
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