- Número: 139
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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Súmula da Portaria nº 139, de 23/02/2015 Assunto: Nomeação de Servidor Público Municipal – cargo efetivo
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Súmula da Portaria nº 093, de 02/02/2015
- Número: 93
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Edital n°004/2015
- Número: 4
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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EDITAL Nº 001/2015 - LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EXERCÍCIO 2015
- Número: 1
- Ano: 2015
- Tipo: Editais
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Conselho municipal dos direitos das crianças e adolescentes
- Número: 1
- Ano: 2015
- Tipo: Resoluções
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BOSSOROCA – COMDICA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1130, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.048, DE 09 DE ABRIL DE 2015, COM NOVA REDAÇÃO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.051, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
- Número: 0
- Ano: 2015
- Tipo: Projetos de Lei
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LOA 2014
- Número: 4320
- Ano: 2014
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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Lei 4023 Revisão geral anual
- Número: 4023
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei 4022 Revisão geral anual
- Número: 4022
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei 4021 Consolidação Leis Meio Ambiente
- Número: 4021
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei 4020 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4020
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei 4019 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4019
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei 4018 Credito Adicional Especial
- Número: 4018
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei 3999 Credito Adicional Suplementar
- Número: 3999
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei 3998 Credito Adicional Suplementar
- Número: 3998
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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