- Número: 3890
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei 3.890 - IPTU Parceiro 2014
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Lei 3.888 - Programa de incentivo a regularização dos créditos tributários
- Número: 3888
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei 3818 Vagas em concurso para pessoas deficientes
- Número: 3818
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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CONVOCA SERVIDOR EM FÉRIAS.
- Número: 123
- Ano: 2013
- Tipo: Portaria
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PPA 2010-2013
- Número: 0
- Ano: 2013
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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LOA 2013
- Número: 0
- Ano: 2013
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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LDO 2013
- Número: 0
- Ano: 2013
- Tipo: LDO
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Lei 3736 Regula o acesso à informação no âmbito do município
- Número: 3736
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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REVOGA PORTARIA E NOMEIA MEMBROS PARA INTEGRAREM O COMITÊ EXECUTIVO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB.
- Número: 369
- Ano: 2012
- Tipo: Portaria
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DESIGNA SERVIDOR MUNICIPAL PARA FISCALIZAR CONTRATO.
- Número: 307
- Ano: 2012
- Tipo: Portaria
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Plano Municipal de Saneamento Básico
- Número: 1
- Ano: 2012
- Tipo: PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico
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LDO 2012
- Número: 0
- Ano: 2012
- Tipo: LDO
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