- Número: 2836
- Ano: 2007
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LEI Nº 2.836, DE 04 DE ABRIL DE 2007. até LEI Nº 2.859, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
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Leis Nº 2836 a 2859
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Leis Nº 2812 a 2835
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Leis-2812-a-2835
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Leis Nº 2787 a 2811
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LEI Nº 2665 ATÉ Nº 2668
- Número: 2665
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LEI Nº 2661 ATÉ Nº 2664
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LEI Nº 3332 ATÉ Nº 3470
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- Ano: 2007
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LEI Nº 3037 ATÉ Nº 3075
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- Ano: 2007
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LEI Nº 3631 ATÉ Nº 3800
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- Ano: 2007
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LEI Nº 3208 ATÉ Nº 3259
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- Ano: 2007
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LEI Nº 2669 ATÉ Nº 2672
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- Ano: 2007
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LEI Nº 3260 ATÉ Nº 3331
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- Ano: 2007
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LEI Nº 3471 ATÉ Nº 3630
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- Ano: 2007
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Leis Nº2890 a 2919
- Número: 2890
- Ano: 2006
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