- Número: 3631
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
LEI Nº 3631 ATÉ Nº 3800
-
Lei 2479 Contrato Emergencial Operários Ginásio
- Número: 2479
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 3801 ATÉ Nº 3980
- Número: 3801
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 3037 ATÉ Nº 3075
- Número: 3037
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2920 ATÉ Nº 2950
- Número: 2920
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2685 ATÉ Nº 2688
- Número: 2685
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2685 ATÉ Nº 2688
- Número: 2685
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2890 ATÉ Nº 2919
- Número: 2890
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2767 ATÉ Nº 2786
- Número: 2767
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2689 ATÉ Nº 2692
- Número: 2689
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI Nº 2677 ATÉ Nº 2680
- Número: 2677
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Leis 2236 a 2429
- Número: 2236
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 2156 Reajusta subsídios Câmara
- Número: 2156
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 2149 Plano Carreira Magistério - REEDITADA
- Número: 2149
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Leis 2061 a 2235
- Número: 2061
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações