- Número: 173
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 173 Estabelece normas para realização de trabalhos, com equipamentos rodoviários...
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Lei 172 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
- Número: 172
- Ano: 1974
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Lei 171 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 171
- Ano: 1974
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Lei 170 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 170
- Ano: 1974
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Lei 169 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 169
- Ano: 1974
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Lei 168 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 168
- Ano: 1974
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Lei 167 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 167
- Ano: 1974
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Lei 166 Ratificação ao aditivo...
- Número: 166
- Ano: 1974
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Lei 165 Autoriza a aplicação de recursos...
- Número: 165
- Ano: 1974
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Lei 164 Autoriza a aplicação de recursos próprios em obras...
- Número: 164
- Ano: 1974
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Lei 163 Cria o serviço de comunicações
- Número: 163
- Ano: 1974
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Lei 162 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 162
- Ano: 1974
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Lei 161 Autoriza aquisição de uma casa de madeira...
- Número: 161
- Ano: 1974
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Lei 160 Isenta multas e juros, cancela parcela de dívidas...
- Número: 160
- Ano: 1974
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Lei 159 Autoriza venda de máquina de escrever equipada com aparelho de contabilidade
- Número: 159
- Ano: 1974
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