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Decreto nº 4997 - Revoga decreto nº 4660 de 11 de abril de 2016
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Lei 4363 Credito Adicional Especial
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Lei 4362 Credito Adicional Suplementar
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Lei 4361 Institui o Projeto sua nota fiscal vale prêmios
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Lei 4360 Credito Adicional Especial
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Lei 4358 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2019
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Lei 4357 Credito Adicional Especial
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Lei 4356 Dispõe sobre a contratação temporária
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- Ano: 2018
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Lei 4355 Dá nova redação a Lei 967
- Número: 4355
- Ano: 2018
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Lei 4354 Autoriza o Poder Executivo bens Públicos
- Número: 4354
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Lei 4353 Credito Adicional Especial
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Lei 4352 Autoriza a celebração de convênio
- Número: 4352
- Ano: 2018
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Lei 4351 Cria e descreve cargo em comissão
- Número: 4351
- Ano: 2018
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Lei 4350 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4350
- Ano: 2018
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Lei 4349 Credito Adicional Especial
- Número: 4349
- Ano: 2018
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