- Número: 3981
- Ano: 2015
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Leis Nº 3981 a 4076
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Leis Nº 3801 a 3980
- Número: 3801
- Ano: 2015
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Edital n°004/2015
- Número: 4
- Ano: 2015
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Lei 4023 Revisão geral anual
- Número: 4023
- Ano: 2014
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Lei 4022 Revisão geral anual
- Número: 4022
- Ano: 2014
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Lei 4021 Consolidação Leis Meio Ambiente
- Número: 4021
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei 4020 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4020
- Ano: 2014
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Lei 4019 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4019
- Ano: 2014
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Lei 4018 Credito Adicional Especial
- Número: 4018
- Ano: 2014
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Lei 3999 Credito Adicional Suplementar
- Número: 3999
- Ano: 2014
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Lei 3998 Credito Adicional Suplementar
- Número: 3998
- Ano: 2014
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Lei 3997 Autoriza Contrato Enfermeiro
- Número: 3997
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei 3996 Autoriza alienar bens
- Número: 3996
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.981 ATÉ Lei 4076
- Número: 3981
- Ano: 2014
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Lei N°3893 - Defesa Civil Municipal
- Número: 3893
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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