- Número: 582
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Súmula da Portaria nº 582, de 15/09/2014
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Súmula da Portaria nº 368, de 09/06/2014
- Número: 368
- Ano: 2014
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Lei 3.890 - IPTU Parceiro 2014
- Número: 3890
- Ano: 2013
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Lei 3.888 - Programa de incentivo a regularização dos créditos tributários
- Número: 3888
- Ano: 2013
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Lei 3818 Vagas em concurso para pessoas deficientes
- Número: 3818
- Ano: 2013
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Lei 3736 Regula o acesso à informação no âmbito do município
- Número: 3736
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Leis Nº 3471 a 3630
- Número: 3471
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Leis Nº 3332 a 3470
- Número: 3332
- Ano: 2010
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Leis Nº 3631 a 3800
- Número: 3631
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis Nº 3260 a 3331
- Número: 3260
- Ano: 2009
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Lei 3260 Dispõe sobre a redução da carga horária
- Número: 3260
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis Nº 3208 a 3259
- Número: 3208
- Ano: 2009
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LEI Nº 3.208 até LEI Nº 3.259
- Número: 3208
- Ano: 2009
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Leis Nº 3120 a 3207
- Número: 3120
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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