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Leis Nº2860 a 2889
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LEI Nº 2.836, DE 04 DE ABRIL DE 2007. até LEI Nº 2.859, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
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Leis Nº 2836 a 2859
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LEI Nº 3631 ATÉ Nº 3800
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LEI Nº 3037 ATÉ Nº 3075
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LEI Nº 3332 ATÉ Nº 3470
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LEI Nº 3260 ATÉ Nº 3331
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LEI Nº 3208 ATÉ Nº 3259
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LEI Nº 3471 ATÉ Nº 3630
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