- Número: 4319
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis
- Home
- Leis
-
Lei 4319 Credito Adicional Especial
-
Lei 4318 Credito Adicional Especial
- Número: 4318
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4317 Credito Adicional Supementar
- Número: 4317
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4316 Credito Adicional Especial
- Número: 4316
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4315 Credito Adicional Supementar
- Número: 4315
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4314 Credito Adicional Especial
- Número: 4314
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4311 REVOGA O ART.2º DA LEI 4.297 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
- Número: 4311
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4310 ALTERA O ANO ARTIGO 1° DA LEI 4.302 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
- Número: 4310
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4309 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4309
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4308 Credito Adicional Especial
- Número: 4308
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4307 Credito Adicional Especial
- Número: 4307
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4306 Credito Adicional Supementar
- Número: 4306
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei 4305 cria função gratificada
- Número: 4305
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações