EDITAL Nº 31 - CADASTRAMENTO PARA O PROGRAMA REFORMA LEGAL
- Encerra em: 05/05/2023 às 14:30 hrs
Descrição:
EDITAL Nº 31
CADASTRAMENTO PARA O PROGRAMA REFORMA LEGAL
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Bossoroca, Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a Lei Municipal nº 4.849 de 06 de abril de 2023 que torna público para conhecimento de quantos possam interessar, que no período de 24 de abril de 2023 a 05 de maio de 2023 , procederá o CREDENCIAMENTO de pessoas físicas consideradas de baixa renda conforme os critérios da lei municipal 4849/2023 interessadas em participar do PROGRAMA REFORMA LEGAL
1 – DO OBJETO
- Constitui objeto deste Edital, CASDASTRAR E SELECIONAR famílias de baixa renda que necessitam de alguma reforma em sua residência, assim, melhorando sua qualidade de vida.
1.2. A pessoa credenciada poderá habilitar-se uma única vez no presente programa.
2 – DO CREDENCIAMENTO
2.1. As pessoas físicas interessadas no programa que trata este Edital, deverão providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social no período de 24/04/2023 à
05/05/2023, das 7h30min às 14h 30min, de segunda a sexta-feira, mediante preenchimento de ficha de cadastro disponível no local.
3 – DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
3.1. Os documentos e informações apresentadas pelos proponentes serão analisados até o dia 08/05/2023, na Secretaria Municipal de Assistência Social. Pela equipe técnica da Secretaria.
3.2. Serão adotados os seguintes critérios para efeito de inscrição:
- a) Residir no mínimo a 3 anos no município;
- b) renda per capita não superior a meio salário mínimo vigente;
- c) família de baixa renda;
d)Ser proprietário e apresentar documentação do imóvel, em áreas regularizadas ou passíveis de regularização;
e)estar no cadastro único;
- f) Documento RG ou CPF.
3.3 Na seleção dos interessados, serão observados os seguintes critérios:
- a) Estudo Social realizado pela assistente social.
- b) Laudo técnico de prioridade da obra, emitido pelo engenheiro.
3.4. O edital com a relação dos beneficiários selecionados de que trata o caput deste artigo será publicado na imprensa oficial e na página eletrônica do Município.
4-O presente edital seguirá as normas da Lei Municipal 4849 de 06 de abril de 2023.
5 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Edital.
5.2. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 14h30minh ou pelo telefone 55 3356-1444.
5.3. O programa irá atender no Maximo 20 unidades habitacionais. Sendo no mínimo 30% na zona rural do município.
Gabinete do Prefeito em 24 de abril de 2023.
José Moacir Fabrício Dutra
Prefeito Municipal
Patrícia Marques
Secretária da Administração
CADASTRO PARA REFORMA
Data:_____/_____/________
Nome:_________________________________________________Sexo:_____ Estado Civil:_______________
Data de nasc:____/_____/_______
CPF:_________________________
Mãe:__________________________________________________
Pai:___________________________________________________
Profissão:____________________________
Renda: _______________
( ) Bolsa Família______________ ( ) BPC
Endereço:______________________________________________
Bairro:________________________ Telefone:__________________________
Esf: ____________ Agente de Saúde: _______________________
Moradia: ( ) própria ( ) alugada ( ) cedida
Nº de peças:________
( ) madeira ( ) material ( ) mista
Solicitação (O que deseja reformar): ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Qual o motivo: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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Assinatura do solicitante
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
NOME
PARENTESCO
DATA DE NASC.
CPF
PROFISSÃO
RENDA
TOTAL DA RENDA FAMILIAR:
RENDA PER CAPTA:
DECLARO QUE NÃO OMITI NENHUM COMPONENTE DO GRUPO FAMILIAR:_________________________________________________________________________________________________________
OBS:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________