Descrição:

EDITAL Nº. 44/2023

DÁ CIÊNCIA AO DISPOSTO NA LEI 1.137 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.

                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE BOSSOROCA (RS) TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, o que segue:

I – Dispõe o município de Lei que disciplina o uso de urnas coletivas, para sepultamento de ente querido, do Cemitério Municipal a pessoas cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

II – Conforme a presente Lei- 1137/93 o prazo de cessão é de 15 anos, a contar da data do sepultamento.

III – Assim sendo este município reitera a necessidade da família/ sucessores de providenciar a retirada dos restos mortais de seus entes queridos sepultados a mais de 15 anos em até 20(vinte) dias a contar desta data.

IV- O Executivo Municipal disponibiliza o local correto para armazenamento junto ao Cemitério, assim como todo o material a ser utilizado no ato, devendo cada família buscar individualmente a Secretaria de Assistência Social para mais informações e preenchimento do anexo I.

V- Caso não haja manifestação dos familiares para realização da medida citada acima, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 1.137/93.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOSSOROCA, 03 de julho de 2023

JOSÉ MOACIR FABRÍCIO DUTRA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

PATRÍCIA MARQUES

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

Eu____________________________________________________RG:____________________________CPF:____________________________, conforme edital 44/2023 e Lei Municipal 1.137/93 autorizo/ solicito a retirada dos restos mortais de _____________________________________________ ATESTADO DE ÓBITO  em anexo, o qual tenho o seguinte grau de parentesco:_____________________________________________,

Bossoroca/RS, _____________________________.

___________________________________________