Descrição:

EDITAL Nº 59/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

               O Município de Bossoroca, atendendo ao disposto no art. 4º,§2º, da lei complementar nº195/2022, art. 2º, § 1º do decreto federal nº11.525/2023 e o disposto no art., 13º,§1º, do decreto federal nº11. 4535/2023, torna público que realizará AUDIÊNCIA PUBLICA para submeter a contribuições, sugestões e participação do publico em geral sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata a lei complementar nº195/2022.

DATA DE AUDIENCIA PÚBLICA: 15 DE AGOSTO DE 2023.

LOCAL: AUDITÓRIO MUNICIPAL JOAO LUIZ BANDEIRA, Rua Cel. João Luiz Nascimento nº 275, Bossoroca – RS.

HORARIO: 18H

1. A inscrição dos interessados em participar dos debates será feita mediante o preenchimento de ficha de inscrição que estará disponível na data e local da audiência.
2. Os debates estarão restritos à matéria constante da pauta previamente estabelecida.
3. A audiência será presidida pela Secretaria da Administração e Turismo, Patricia Marques.
4. A mesa poderá convocar quaisquer pessoas que lhe convier, com a finalidade de melhor prestar os esclarecimentos técnicos, operacionais ou jurídicos pertinentes aos trabalhos.
5. Ao presidente da mesa competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na audiência, sendo que, para assegurar o bom andamento dos trabalhos, poderá conceder e cassar a palavra, além de determinar a retirada de pessoas que perturbarem a audiência.
6. Da audiência será lavrada ata que será assinada pelos componentes da mesa e pelos representantes dos presentes, para posterior publicação.
7. Na ata serão lançados todos os assuntos abordados e debatidos, principalmente as proposições e sugestões apuradas.
8. A instalação da audiência pública se dará com observância das etapas a seguir:
9. Abertura e explicação inicial- a abertura será pela secretaria da administração e turismo, Patricia Marques, auxiliado pela equipe técnica;
10. Exposição da Matéria- A exposição da matéria ficará sob a responsabilidade da Assessora De Planejamento E Projetos, Talita Siqueira da Luz, que informará aos presentes didaticamente, e de forma clara, discutir sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata a lei complementar nº195/2022.
11. Debates Públicos- os debates públicos constituem o momento em que é dada a palavra aos participantes da audiência pública, devidamente inscritos, para que tirem duvidas e exponham suas opiniões e anseios;e
12. Confecção da ata da audiência pública- a avaliação final e o encaminhamento das proposições suscitadas serão registrados em ata, que será elaborada pela Servidora Jonadir Conceição Bomfim e por seus auxiliares, e deverá ser posteriormente assinada pelos componentes da mesa.
13. A audiência pública terá a duração de 02(duas) horas, podendo ser prorrogada por, no máximo, 01(uma) hora, a critério da mesa diretora.
14. Os participantes deverão limitar-se ao tema ou questão em debate e disporão de 10(dez) minutos, tempo, em que, não poderão ser aparteados.
15. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da audiência.
16. Os casos omissões neste edital serão resolvidos e definidos pelo presidente e demais componentes da mesa.

               Gabinete do Prefeito Municipal de Bossoroca, em 01 de agosto de 2023.

                                                                    José Moacir Fabrício Dutra,

                                       Prefeito Municipal de Bossoroca

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