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Lei 4375 Calendário de Eventos para o Exercício de 2019
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Lei 4346 Credito Adicional Suplementar
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Lei 4345 Institui a nota fiscal de serviços eletrônica
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Lei 4344 Credito Adicional Suplementar
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Lei 4343 2018 Credito Adicional Especial
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Lei 4124 REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
- Número: 4124
- Ano: 2019
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Lei 4027 Credito Adicional Especial
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- Ano: 2019
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Lei 4026 Credito Adicional Especial
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- Ano: 2019
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Lei 4025 Aumento real aos Membros do Magistério
- Número: 4025
- Ano: 2019
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Lei 4024 Autoriza Contrato Téc. Enfermagem
- Número: 4024
- Ano: 2019
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ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS.
- Número: 751
- Ano: 2019
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Decreto nº 4997 - Revoga decreto nº 4660 de 11 de abril de 2016
- Número: 4997
- Ano: 2018
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Lei 4363 Credito Adicional Especial
- Número: 4363
- Ano: 2018
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Lei 4362 Credito Adicional Suplementar
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- Ano: 2018
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Lei 4361 Institui o Projeto sua nota fiscal vale prêmios
- Número: 4361
- Ano: 2018
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