- Número: 4136
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei 4136 Da nova redação ao Anexo I padrão de vencimentos da Lei 4.126
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Lei 4135 Da nova redação ao anexo I Lei 4.125 padrão de vencimentos
- Número: 4135
- Ano: 2016
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Lei 4134 2016 Denomina a praça Leoveral
- Número: 4134
- Ano: 2016
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Lei 4133 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4133
- Ano: 2016
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Lei 4132 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4132
- Ano: 2016
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Lei 4131 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4131
- Ano: 2016
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Lei 4130 Credito Adicional Especial
- Número: 4130
- Ano: 2016
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Lei 4129 Credito Adicional Especial
- Número: 4129
- Ano: 2016
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Lei 4128 Aumenta número cargos
- Número: 4128
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Lei 4127 Da nova redação aos Artigos 3º e 24 da Lei 967
- Número: 4127
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Lei 4126 Da nova redação ao anexo I Lei 967 Categ Func Enfermeiro
- Número: 4126
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Lei 4125 Dá nova redação ao anexo I a) Lei 3504
- Número: 4125
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Lei 4124 REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
- Número: 4124
- Ano: 2016
- Tipo: Regime Jurídico
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Lei 4123 Dá nova redação Lei 3336
- Número: 4123
- Ano: 2016
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Lei 4122 Aumento real aos Membros do Magistério
- Número: 4122
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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