- Número: 46
- Ano: 2016
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Leis e Decretos
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Súmula da Portaria n°46, de 25/01/2016
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Súmula da Portaria N°26
- Número: 26
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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PORTARIA N°26, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
- Número: 26
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Súmula da Portaria n°25, de 11/01/2016
- Número: 25
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Sumula da portaria N°24, 11/01/2016
- Número: 24
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 4.498, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
- Número: 4498
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.498 - Lançamento do IPTU 2015
- Número: 4498
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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LOA 2015
- Número: 4320
- Ano: 2015
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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Lei 4105 Credito Adicional Especial
- Número: 4105
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei 4104 Autoriza Convênio LAR ESCOLA
- Número: 4104
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei 4103 Revisão geral anual Magistério
- Número: 4103
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei 4102 Revisão geral anual
- Número: 4102
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei 4.101 Credito Adicional Especial
- Número: 4101
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Lei 4.100 Da nova redação ao anexo I Lei 967
- Número: 4100
- Ano: 2015
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Lei 4.099 2015 IPTU Parceiro 2016
- Número: 4099
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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