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Lei 4085 Autoriza receber área em doação
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Lei 4084 LDO 2016
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Lei 4083 Calendário de eventos quadrimestre Set a Dez/2015
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Lei 4082 Credito Adicional Especial
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Lei 4081 Dá nova redação § 4º do Art 25 da Lei 2149
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Lei 4079 Dá nova redação artigo 1º da Lei 4044
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Lei 4078 Credito Adicional Especial
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LEI Nº 4.078, DE 21 DE JULHO DE 2015
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Lei 4077 Acrescenta Inciso III ao Art. 10 da Lei 1254
- Número: 4077
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Lei 4076 Credito Adicional Especial
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- Ano: 2015
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Lei 4075 Termo de Permissão de Uso
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- Ano: 2015
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Lei 4074 Aumenta nº Atendente e Motorista
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- Ano: 2015
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Lei 4073 Plano Municipal de Educação
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- Ano: 2015
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Lei 4072 Isenção IPTU Portadores Doenças Graves
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Lei 4071 Credito Adicional Especial
- Número: 4071
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