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Lei 4055 Credito Adicional Especial
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Lei 4053 Denomina rua de Nelson Duarte Lopes
- Número: 4053
- Ano: 2015
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Lei 4052 Denomina rua de Maria Antonia do Espirito Santo
- Número: 4052
- Ano: 2015
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Lei 4051 Da nova redação alíneas da Lei 4048
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Lei 4050 Credito Adicional Especial
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- Ano: 2015
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Lei 4049 Autoriza tranposição orçamentaria
- Número: 4049
- Ano: 2015
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Lei 4048 Conselho tutelar crianca adolescente
- Número: 4048
- Ano: 2015
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Lei 4047 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4047
- Ano: 2015
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Lei 4046 Autoriza repassar recursos a Entidades
- Número: 4046
- Ano: 2015
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Lei 4045 Credito Adicional Especial
- Número: 4045
- Ano: 2015
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Lei 4044 Autoriza colocação estátua NOEL
- Número: 4044
- Ano: 2015
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Lei 4043 Credito Adicional Especial
- Número: 4043
- Ano: 2015
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Lei 4042 Da nova redação artigo 2º da Lei 2325
- Número: 4042
- Ano: 2015
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Lei 4041 Credito Adicional Especial
- Número: 4041
- Ano: 2015
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