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Lei 4040 Autoriza Contrato Farmacêutico
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Lei 4039 Autoriza Contrato Agente Comunitário de Saúde
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Lei 4038 Credito Adicional Especial
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Lei 4037 Autoriza Convênio Lar criança e adolescente
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Lei 4036 Credito Adicional Especial
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Lei 4035 Da nova redação Lei PRASE
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Lei 4034 Autoriza Contrato de Professor de Educação Especial e Matemática
- Número: 4034
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Lei 4033 Da nova redação art. 2º da Lei n. 3504
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Lei 4032 Credito Adicional Especial
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Lei 4031 Credito Adicional Especial
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- Ano: 2015
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Lei 4030 Credito Adicional Especial
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Lei 4029 Credito Adicional Especial
- Número: 4029
- Ano: 2015
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Lei 4028 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4028
- Ano: 2015
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Leis Nº 3981 a 4076
- Número: 3981
- Ano: 2015
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Leis Nº 3801 a 3980
- Número: 3801
- Ano: 2015
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