- Número: 4020
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Lei 3736 Regula o acesso à informação no âmbito do município
- Número: 3736
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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REVOGA PORTARIA E NOMEIA MEMBROS PARA INTEGRAREM O COMITÊ EXECUTIVO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB.
- Número: 369
- Ano: 2012
- Tipo: Portaria
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DESIGNA SERVIDOR MUNICIPAL PARA FISCALIZAR CONTRATO.
- Número: 307
- Ano: 2012
- Tipo: Portaria
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Plano Municipal de Saneamento Básico
- Número: 1
- Ano: 2012
- Tipo: PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico
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LDO 2012
- Número: 0
- Ano: 2012
- Tipo: LDO
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LOA 2012
- Número: 0
- Ano: 2012
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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LDO 2011
- Número: 0
- Ano: 2011
- Tipo: LDO
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LOA 2011
- Número: 0
- Ano: 2011
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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Leis Nº 3471 a 3630
- Número: 3471
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.400, DE 08 DE JUNHO DE 2010
- Número: 3400
- Ano: 2010
- Tipo: Plano Plurianual
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Leis Nº 3332 a 3470
- Número: 3332
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LDO 2010
- Número: 0
- Ano: 2010
- Tipo: LDO
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LOA 2010
- Número: 0
- Ano: 2010
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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