- Número: 3631
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Leis Nº 3631 a 3800
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Lei 3260 Dispõe sobre a redução da carga horária
- Número: 3260
- Ano: 2009
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Leis Nº 3260 a 3331
- Número: 3260
- Ano: 2009
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LEI Nº 3.208 até LEI Nº 3.259
- Número: 3208
- Ano: 2009
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Leis Nº 3208 a 3259
- Número: 3208
- Ano: 2009
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Leis Nº 3120 a 3207
- Número: 3120
- Ano: 2009
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Leis Nº 2999 a 3036
- Número: 2999
- Ano: 2009
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LEI Nº 11.788 - Estágio de estudantes
- Número: 11788
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis Nº 3119 a 3162
- Número: 3119
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis Nº 3076 a 3118
- Número: 3076
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis-3076-a-3118
- Número: 3076
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis Nº 3037 a 3075
- Número: 3037
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis Nº 2951 a 2998
- Número: 2951
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis-2951-a-2998
- Número: 2951
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis Nº 2920 a 2950
- Número: 2920
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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