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Leis e Decretos
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LEI Nº 2767 ATÉ Nº 2786
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LEI Nº 2689 ATÉ Nº 2692
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LEI Nº 2677 ATÉ Nº 2680
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Leis 2236 a 2429
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Lei 2156 Reajusta subsídios Câmara
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Lei 2149 Plano Carreira Magistério - REEDITADA
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Leis 2061 a 2235
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lei de 1755-a-2060
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Lei 2070 REVISÃO ANUAL
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- Ano: 2002
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LEI Nº 2061 ATÉ Nº 2235
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Lei 2050 Autoriza convenio IPE
- Número: 2050
- Ano: 2002
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Lei 2025 NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 138, DE 08 DE MARÇO DE 1974, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.506.
- Número: 2025
- Ano: 2002
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LEI Nº 1755 ATÉ Nº 2060
- Número: 1755
- Ano: 2002
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Lei 2061 Financiamento BNDES
- Número: 0
- Ano: 2002
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