- Número: 1883
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei 1883 Autoriza Convênio Saneamento
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Leis 1755 a 2060
- Número: 1755
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Lei nº 1666 até nº 1755
- Número: 1666
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Lei nº 1599 até 1665 - ano 1999
- Número: 1599
- Ano: 1999
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Lei 1576 CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA
- Número: 1576
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Lei nº 1520 até 1598 - ano 1998
- Número: 1520
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Lei nº 1426 até 1519 - ano 1997
- Número: 1426
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 1331 até 1425 - ano 1996
- Número: 1331
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei nº 1261 até 1336 - ano 1995
- Número: 1261
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Lei 1259 Institui o código de edificações do Município (Código de Obras)
- Número: 1259
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei 1159 até 1260 - ano 1994
- Número: 1159
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Lei nº 1048 até 1158 - ano 1993
- Número: 1048
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Lei nº 971 até 1047 - ano 1992
- Número: 971
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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LEI 928 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.
- Número: 928
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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