- Número: 899
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 899 até 970 - ano 1991
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Lei nº 811 até 898 - ano 1990
- Número: 811
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei 728 até 810 - ano 1989
- Número: 728
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Lei nº 655 até 727 - ano 1988
- Número: 655
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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Lei 173 Estabelece normas para realização de trabalhos, com equipamentos rodoviários...
- Número: 173
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 172 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
- Número: 172
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 171 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 171
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 170 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 170
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 169 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 169
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 168 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 168
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 167 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
- Número: 167
- Ano: 1974
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Lei 166 Ratificação ao aditivo...
- Número: 166
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 165 Autoriza a aplicação de recursos...
- Número: 165
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 164 Autoriza a aplicação de recursos próprios em obras...
- Número: 164
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 163 Cria o serviço de comunicações
- Número: 163
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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