- Número: 117
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei 117 Dá denominação à Escola
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Lei 114 Padroniza Cargos
- Número: 114
- Ano: 1973
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Lei 113 Cria função gratificada e abre crédito especial
- Número: 113
- Ano: 1973
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Lei 112 Cria a Secretaria Municipal de Educação...
- Número: 112
- Ano: 1973
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Lei 111 Abre crédito suplementar
- Número: 111
- Ano: 1973
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Lei 110 Institui no Município a taxa de pavimentação e serviços correlatos
- Número: 110
- Ano: 1973
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Lei 109 Apreensão de animais e aplicação de multas
- Número: 109
- Ano: 1973
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Lei 108 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Estado do RS
- Número: 108
- Ano: 1973
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Lei 107 Estabelece o Plano Trienal de investimenos...
- Número: 107
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Lei 106 Ratifica o termo de acordo celebrado em 13 de abril de 1973...
- Número: 106
- Ano: 1973
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Lei 105 Autoriza venda de uma camioneta usada
- Número: 105
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Lei 104 Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais a hospitais e casas de saúde
- Número: 104
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Lei 103 Dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano à viúva...
- Número: 103
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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