LICITANTES E/OU CONTRATADOS SANCIONADOS
Atualizado em: abril de 2026
O Município de Bossoroca/RS divulga a relação de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente, conforme previsto na legislação vigente.
Empresa: PROSPORT FITNESS PLAYGROUNDS E PETS LTDA
CNPJ: 50.065.032/0001-43
Processo Administrativo: 01/2025
Origem: Pregão Eletrônico nº 87/2024 – Contrato nº 111/2024
Penalidade aplicada:
Multa de 20% sobre o valor total do contrato
Suspensão de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos
Fundamentação legal: Art. 156 da Lei nº 14.133/2021
Ato administrativo: Portaria nº 172, de 05 de março de 2026
Sanção Aplicada
Painel Gráfico
Origem dos Dados
Data da consulta: 26/05/2025 10:50:31
Data da última atualização: 05/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 05/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 05/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita: BARBOSA DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - 40.272.631/0001-84
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Nome informado pelo Órgão sancionador: Barbosa da Silva Comercio e Representações Ltda
Nome Fantasia: Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro: CEIS
Categoria da sanção: Suspensão
Data de início da sanção: 24/07/2023
Data de fim da sanção: 24/08/2025
Data de publicação da sanção: 24/07/2023
Publicação: Diário Oficial do Município Seção 01 Pagina 1
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado: 24/07/2023
Número do processo: 02/2022
Número do contrato: 67/2021
Abrangência da sanção: Todas as Esferas em todos os Poderes
Observações
Origem da Informação: Prefeitura Municipal de Bossoroca (RS)
Data da Origem da Informação: 17/01/2024
Órgão sancionador
Nome: Prefeitura Municipal de Bossoroca (RS)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador: RS
Fundamento legal LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.
