Edital PRASE 022/2024
- Encerra em: 21/03/2024 às 11:30 hrs
Descrição:
EDITAL Nº 022/2024
Edital para seleção de alunos com insuficiência de recursos próprios e/ou familiares, matriculados em estabelecimento de ensino da rede particular, dentro do Programa Municipal de Assistência Social aos Estudantes-PRASE.
O Município de Bossoroca (RS) torna público aos estudantes interessados no benefício, previstos pela Lei nº 1.170/94, alterada pela Lei Nº 4.035, de 19 de fevereiro de 2015, com insuficiência de recursos próprios, domiciliados e residentes no Município de Bossoroca, que, no período, local e horários abaixo relacionados, estarão abertas as inscrições para o benefício, conforme o que segue:
1- Período: de 12/03/2024 a 21/03/2024.
2- Local: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3- Horário: das 07h30min às 11h30min
4- Documentação: O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha Socioeconômica, conforme Anexo I e apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em envelope lacrado, os seguintes documentos:
- Requerimento em duas vias (uma constará no envelope e a outra será protocolada na SMEC e devolvida ao candidato;
- Fotocópia de documento de identificação e CPF do requerente;
- Comprovante de residência do candidato (moradia própria: conta de água ou de luz, moradia alugada: conta de água ou de luz acompanhada do contrato de locação, moradia cedida: declaração de cedência do proprietário, assinada por ele e por duas testemunhas);
- Comprovar possuir renda familiar (grupo familiar) per capita que não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo nacional (contracheque, contrato de trabalho, talão modelo 15 (ano anterior) ou declaração em caso de não possuir renda fixa. (Modelo de Declaração no Anexo II);
- Comprovar não ter mais de 20 ha (vinte hectares) de terra ou outros
rendimentos de igual valor (Modelo de Declaração no Anexo II);
- Declaração de que o candidato não está sendo beneficiado com crédito educativo: auxílio, bolsa ou assistência educacional Federal, Estadual ou da própria Instituição (Modelo de Declaração no Anexo II);
- Declaração de bens de todos os membros do grupo familiar, com os respectivos valores (Modelo de Declaração no Anexo II);
- h) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e Pessoa Jurídica (quando for o caso), com os respectivos anexos, para todos os membros do grupo familiar obrigados a fazê-la conforme as normas da Receita Federal do Brasil;
- h) Cópia do pagamento da mensalidade (para verificação do custo do curso);
- i) Comprovante de matrícula a ser fornecido pela Instituição;
O candidato que não apresentar a documentação completa estará automaticamente desclassificado.
5- Julgamento: Será feito pela Comissão Permanente de Avaliação do Programa-PRASE, designada através de Portaria pelo Prefeito Municipal conforme o previsto no Art. 4º., § 1º ao § 4º da Lei nº. 4.035, de 19 de fevereiro de 2015.
Na SMEC haverá uma Comissão Permanente de Avaliação do Programa-PRASE, composta de:
- a) Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura;
- b) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
- c) Um representante da Escola Estadual de Ensino Médio “Bossoroca”;
- d) Um representante de cada uma das 03 (três) escolas municipais e estaduais do Município, com maior número de alunos;
- e) Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
Essa Comissão Permanente de Avaliação do Programa-PRASE, terá como atribuições basicamente, o acompanhamento, a seleção, a avaliação e a classificação de cada candidato inscrito.
Terá preferência sobre os demais candidatos aqueles com mais índice de carência.
A decisão da Comissão é irrecorrível.
6- Seleção: Após a seleção, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura manterá edital de publicação com o nome dos beneficiários desta Lei.
7- Cursos prioritários para a concessão do Benefício: Cursos de educação naquelas áreas notadamente com carência de profissional habilitado, no Município de Bossoroca.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOSSOROCA, EM 11 DE MARÇO DE 2024.
João Alberto Ourique Nascimento,
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Patricia Marques,
Secretária da Administração.
ANEXO I
FICHA SÓCIOECONÔMICA
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome do aluno: ________________________________________ Idade: ____________
Data de nascimento: ___________________ RG: _______________________________
Grau de Ensino: ___________________ Curso: _________________________________
Instituição de Ensino: ______________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Cidade: _______________ Fone para contatos: _________________________________
Custo financeiro de semestre ou anuidade: R$ __________________________________
COMPOSIÇÃO FAMILIAR:
Nome
Grau de
Parent.
Data de Nasc.
Estado Civil
Ocupação
Renda(R$)
Nº de dependentes na família: ________________________________________
Nº de pessoas que trabalham na família: ________________________________
Declaro, outrossim, que todas as informações ora prestadas são verdadeiras, e que por elas respondo de conformidade com a Lei.
Bossoroca, ____ de ______________de ______
Assinatura do Candidato (a)
Parecer da Comissão Permanente de Avaliação do Programa_____________________
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Data: ___________
(Assinatura dos integrantes da Comissão)
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO
Eu (nome do declarante, portador do RG no, e do CPF no, estado civil, endereço, telefone para recado) declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei que:
(aqui o declarante deve descrever detalhadamente a situação que deseja declarar).
Obs.: O candidato poderá declarar mais de um item no mesmo documento.
Por ser a expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade pelas declarações acima, assino a presente declaração, para que se produza o seu efeito legal.
Bossoroca, ___de ____________________ de _____.
Assinatura do candidato _____________________________