- Número: 4665
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decreto 4665 – SIM- Serviço de Inspeção Municipal
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Decreto Nº 4.662 de 14 de abril de 2016 - Ponto facultativo aos servidores municipais
- Número: 4662
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4660 DE 11 DE ABRIL DE 2016
- Número: 4660
- Ano: 2016
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Decreto Nº 4660 de 11 de abril de 2016 - Licença para tratamento de saúde
- Número: 4660
- Ano: 2016
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DECRETO Nº 4.498 - Lançamento do IPTU 2015
- Número: 4498
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.498, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
- Número: 4498
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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DECRETO-SANEAMENTO 4334
- Número: 4334
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Decreto Nº 4334/ 2013 – SANEAMENTO BÁSICO
- Número: 4334
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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