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TERMO DE ANULAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2022
- Data de Abertura: 13/09/2022 às 09:00 hrs
- Data de Encerramento: 13/09/2022 às 09:00 hrs
Tipo: Revogação
Status: Anulada
Descrição:
TERMO DE ANULAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2022
Considerando as razões e justificativas constantes no PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Nº 229/2022, que teve como base o pedido de impugnação e a necessidade de corrigir equívocos no edital em relação a descrição de alguns itens, nos termos do artigo 3º da Lei 8.666/93, acolho seu parecer PELA ANULAÇÃO DO EDITAL DA LICITAÇÃO – Pregão Eletrônico nº 06/2022 e determino a abertura de novo certame e que se tomem todas as providencias necessárias ao fiel cumprimento, com fundamento na Lei 8.666/93 e modificações posteriores.
Comunique-se o resultado a empresa Felice Motors LTDA, inscrita no CNPJ sob. 13.535.790/0001-70, que foi a impugnante do certame ora anulada. Observadas as demais cautelas legais. Publique-se súmula.
Bossoroca/RS, 09 de setembro de 2022.
José Moacir Fabrício Dutra
Prefeito Municipal