- Número: 4400
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEL LOCALIZADO NA TIMBAÚVA - 3º DISTRITO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA O FINANCIAMENTO DO PROGRAMA POE/PIMES BADESUL VISANDO A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES NAS RUAS DO MUNICÍPIO
- Número: 4396
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei Nº 4390 Cria e descreve cargo em provimento efetivo de Educador Físico
- Número: 4390
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Número: 4389
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Número: 4388
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Número: 4387
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Número: 4386
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Número: 4385
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Número: 4384
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 4375 Calendário de Eventos para o Exercício de 2019
- Número: 4375
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 4346 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4346
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 4345 Institui a nota fiscal de serviços eletrônica
- Número: 4345
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 4344 Credito Adicional Suplementar
- Número: 4344
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 4343 2018 Credito Adicional Especial
- Número: 4343
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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