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- Ano: 2012
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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LOA 2012
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LOA 2011
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- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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LDO 2011
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- Ano: 2011
- Tipo: LDO
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Leis Nº 3471 a 3630
- Número: 3471
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.400, DE 08 DE JUNHO DE 2010
- Número: 3400
- Ano: 2010
- Tipo: Plano Plurianual
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Leis Nº 3332 a 3470
- Número: 3332
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LOA 2010
- Número: 0
- Ano: 2010
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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LDO 2010
- Número: 0
- Ano: 2010
- Tipo: LDO
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Leis Nº 3631 a 3800
- Número: 3631
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis Nº 3260 a 3331
- Número: 3260
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Lei 3260 Dispõe sobre a redução da carga horária
- Número: 3260
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis Nº 3208 a 3259
- Número: 3208
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.208 até LEI Nº 3.259
- Número: 3208
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis Nº 3120 a 3207
- Número: 3120
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis Nº 2999 a 3036
- Número: 2999
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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