- Número: 140
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei 140 Autoriza a abertura de crédito especial...
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Lei 139 Declara de utilidade pública um hospital
- Número: 139
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Lei 138 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado...
- Número: 138
- Ano: 1974
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Lei 137 Dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano...
- Número: 137
- Ano: 1974
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Lei 136 Cria Função Gratificada
- Número: 136
- Ano: 1974
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Lei 135 Estabelece o Plano Trienal de investimentos
- Número: 135
- Ano: 1973
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Lei 134 Autoriza a abertura de crédito especial...
- Número: 134
- Ano: 1973
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Lei 133 Autoriza a abertura de crédito especial...
- Número: 133
- Ano: 1973
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Lei 132 Fixa a gratificação do Secretário Administrativo da Câmara Municipal
- Número: 132
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Lei 131 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA PARA O EXERCÍCIO DE
- Número: 131
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Lei 130 Autoriza aquisição de um terreno...
- Número: 130
- Ano: 1973
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Lei 129 Concede autorização para tráfego de uma linha de ônibus
- Número: 129
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Lei 128 Autoriza abertura de crédito especial...
- Número: 128
- Ano: 1973
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Lei 127 Cria Biblioteca Municipal...
- Número: 127
- Ano: 1973
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Lei 126 Aumenta abertura de crédito especial...
- Número: 126
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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